Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional (Record no. 375404)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 375404 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20140115u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional |
| Primeira menção de responsabilidade | Maria João Antunes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do "direito penal do bem jurídico", da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a temas como o da incriminação do enriquecimento ilícito e da punição do crime de lenocínio. Sem deixar de fora os princípios, estes expressamente consagrados, da legalidade criminal, da reservada lei em matéria penal, da aplicação da lei penal mais favorável, da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e da não automaticidade dos efeitos da pena, a sistematização proposta pela autora confronta-nos em seguida com as mais importantes decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional no âmbito do direito processual penal, designadamente quanto às atribuições do Ministério Público, à reserva de competência do juiz de instrução, aos direitos processuais do arguido e aos termos da prova. Por último, a autora destaca os mais relevantes pronunciamentos no âmbito do direito da execução das sanções privativas da liberdade, identificando como o parâmetro de controlo o princípio da socialização dos condenados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Setembro-Dezembro 2013 |
| Número do volume | Nº 21 |
| Título | Julgar |
| ISSN | 1646-6863 |
| Descrição física | p. 89-117 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Antunes |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Maria João |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_34145_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 403185 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34145 | Analíticos de Periódicos |