| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375402 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140114u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helena Susano |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Partindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal Constitucional das interpretações das normas feitas na decisão recorrida, a autora delimita o acto de interpretação que atinge a dimensão de criação normativa, daquele que se limita à mera aplicação normativa, concluindo pela necessidade constitucional de fiscalização (em concreto) das normas criadas pelo julgador na decisão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Setembro-Dezembro 2013 |
| Número do volume |
Nº 21 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6863 |
| Descrição física |
p. 57-74 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SUSANO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34145_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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