| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375375 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20131213u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandra Leitão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer no próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade. CONTEÚDO: 1. A representação do Estado pelo Ministério Público: enquadramento geral. 2. A pluralidade de funções do Ministério Público no contencioso administrativo. O Ministério Público entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade democrática. 3. Outras questões sobre a representação do Estado pelo Ministério Público no contencioso administrativo. Em especial, a arbitragem. 4. Breve referência à natureza jurídica da representação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Maio-Agosto 2013 |
| Número do volume |
Nº 20 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6863 |
| Descrição física |
p. 191-208 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandra |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34082_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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