Recurso de apelação (Record no. 375356)
[ view plain ]
| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 375356 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20131112u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Recurso de apelação |
| Informação de outro título | falta de fundamentação da decisão de extração de ADN |
| -- | derrogação do mandado de esgotante |
| -- | apreciação do ilícito |
| Primeira menção de responsabilidade | Hugo Luz dos Santos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*). Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acórdão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Público interpôs recurso. Quanto à primeira questão, o tribunal colectivo condenou um dos arguidos que não esteve presente na audiência de discussão e julgamento, tendo referido, porém, aquele tribunal colectivo, na fundamentação de facto, que o referido arguido ausente tinha confessado os factos pelos quais estava acusado. Quanto à segunda questão, relativamente ao outro arguido em relação ao qual o Ministério Público interpôs recurso, o tribunal colectivo, porque a medida concreta da pena o permitia, determinou a extracção de material biológico (ADN) do arguido para posterior inserção na base de dados de ADN, sem, contudo, proceder a qualquer fundamentação. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido no dia 17 de Abril de 2013, concedeu, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, aderindo parcialmente à argumentação do Ministério Público, quanto à primeira questão, e determinou a nulidade do acórdão por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; quanto à segunda questão o Tribunal da Relação aderiu totalmente à argumentação exposta pelo Ministério Público, considerando que, na esteira de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), citada pelo Ministério Público, a decisão de recolha de ADN tem de ser devidamente fundamentada, porquanto tal como o Ministério Público afirmara na minuta de recurso, está em causa, entre outros, o direito de autodeterminação informacional e o direito à integridade pessoal do arguido. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Julho-Setembro 2013 |
| Número do volume | Ano 34, nº 135 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| ISSN | 0870-6107 |
| Descrição física | p. 189-228 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ACÇÕES E RECURSOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ADN |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CONFISSÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Hugo Luz dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_34061_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 403137 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34061 | Analíticos de Periódicos |