| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375288 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130819u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Incumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Conde Correia |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 1.1. A clarificação do conceito de incumprimento parcial das injunções e regras de conduta. 2. A inexistência de norma expressa. 2.1. O elemento histórico. 2.2. O elemento teleológico. 2.3. O elemento sistemático. 3. A lacuna legal. 3.1. Compatibilidade desta interpretação com o "veredictum" do Tribunal Constitucional. 3.2. A integração da lacuna. 4. Consequências práticas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2013 |
| Número do volume |
Ano 34, n. 134 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 13-61 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JIC |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CORREIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Conde |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33866_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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