Os problemas inerentes à regulamentação da eutanásia (Record no. 375263)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 375263 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20130703u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Os problemas inerentes à regulamentação da eutanásia |
| Primeira menção de responsabilidade | Valter Pinto Ferreira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O texto que ora se dá à estampa corresponde, no essencial, a um excerto da nossa Dissertação de Mestrado intitulada Eutanásia: Julgar a Medicina ou Curar o Direito? e visa estudar as vicissitudes com que nos deparamos quando ensaiamos uma tentativa de legalizar a eutanásia. Assim, desde o perigo dos “passos sucessivos” ao designado Testamento Vital, previsto na Lei n.º 25/2012, de 16/7, passando pelos aspectos onto-axiológico- normativos, foram vários os problemas que se nos ofereceram analisar e onde encontramos barreiras inultrapassáveis, quer para o Direito em geral, quer para o Direito Penal em particular. A propósito, coube ainda provocar um confronto com o tema do aborto, porquanto os motivos que se apresentam para justificar uma e outra condutas são, no essencial, os mesmos. Aliás, foi também devido à legalização/descriminalização do aborto até às 10 semanas de gravidez que se impôs tentar perceber qual o futuro da eutanásia em Portugal, quer ao nível de um hipotético referendo quer ao nível da própria legalização/aceitação. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foram também objecto de estudo, tendo, enfim, ido de encontro a tudo quanto fomos dizendo ao longo do nosso trabalho. Evidentemente que não se desejou aqui impor uma ideia ou uma solução; apenas se quis, isso sim, uma discussão séria sobre o tema, buscando colocar as questões em termos práticos e objectivos, propósito que ambicionamos ter alcançado. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Braga |
| Data de publicação | Janeiro-Abril 2013 |
| Número do volume | Tomo 62, nº 331 |
| Título | Scientia Ivridica |
| ISSN | 0870-8185 |
| Descrição física | p. 145-173 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | EUTANÁSIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Valter Pinto |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_33740_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 403044 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33740 | Analíticos de Periódicos |