| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375236 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130527u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nuno Piçarra |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) Sumário inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introdução. II. Do Ato Único Europeu ao Tratado de Lisboa: o sentido da evolução em matéria de repartição de competência entre os tribunais da União Europeia. 1. Nas origens do Tribunal Geral. 2. Os sucessivos alargamentos da competência do novo Tribunal. 3. O marco fundamental do Tratado de Nice. 4. Uma questão difícil em aberto: a repartição de competência prejudicial entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral. III. As regras fundamentais em vigor sobre a repartição de competência no seio do Tribunal de Justiça da União Europeia: conteúdo e alcance. 1. Os critérios subjacentes aos artigos 256.º, n. 1, e 257.º do TFUE. 2. Consequências para o perfil do Tribunal de Justiça. 3. A atual competência exclusiva do Tribunal de Justiça para conhecer das ações por incumprimento: âmbito, razoes e perplexidades. 4. A competência exclusiva do Tribunal de Justiça no âmbito do Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 5. A competência exclusiva do Tribunal de Justiça para apreciar atos do Conselho Europeu baseados no artigo 48.º, n. 6, do TUE. IV. As regras específicas sobre a competência do Tribunal de Justiça como tribunal de primeira instância e como tribunal de recurso. 1. Indicação de sequência. 2. A competência do Tribunal de Justiça no âmbito da garantia política do respeito dos valores fundamentais da União pelos Estados-Membros. 3. A nova (e enviesada) competência do Tribunal de Justiça no âmbito da União Económica e Monetária. 4. A competência consultiva do Tribunal de Justiça no âmbito da ação externa da União. 5. A competência do Tribunal de Justiça para a imposição de sanções aos titulares de cargos da União Europeia. 6. O Tribunal de Justiça como tribunal de recurso. Aspetos fundamentais V. Os processos paralelos e o seu regime. 1. Os processos paralelos como consequência necessária da atual repartição de competência entre os tribunais da União. 2. O regime aplicável aos processos paralelos: sentido e desenvolvimentos jurisprudenciais. VI. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2013 |
| Número do volume |
Ano 34, n.º 133 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 11-74 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER JUDICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEPARAÇÃO DE PODERES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PIÇARRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33742_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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