| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375235 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130517u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade |
| Informação de outro título |
impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança |
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anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012 |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança. A anotação analisa a decisão e os respectivos fundamentos, enquadra-a na evolução recente da legislação e da jurisprudência penitenciárias e discute as suas consequências imediatas e possíveis implicações futuras. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2012 |
| Número do volume |
Ano 22, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 321-356 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENA DE PRISÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRESO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_33739_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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