| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375152 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130227u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Albano Morais Pinto |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário; 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão; II. Do pedido de indeminização civil; 1. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º., Nº. 3, do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícito; 9. Tributação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2012 |
| Número do volume |
Ano 33, n.º 132 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 165-219 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ILÍCITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Albano Morais |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33272_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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