| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375150 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130227u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia |
| Informação de outro título |
um instituto a dois tempos? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
0. Considerações iniciais; 1. O(s) tempo(s) da revogação no Direito nacional; 2. Revogação administrativa e anulação contenciosa: a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis; b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização; c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização; 3. Nulidade, tempo e revogação; 4. O tempo da revogação no Direito da União Europeia; 5. O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado; 6. O dever de reexame de acto administrativo consolidado: i) da perspectiva do TJ; ii) da perspectiva nacional; 7. A desconsideração do prazo de consolidação do acto. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2012 |
| Número do volume |
Ano 33, n.º 132 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 11-69 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO NACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LANCEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui Tavares |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33272_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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