Das compilações às bases de dados enquanto objectos de propriedade intelectual (Record no. 375111)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 375111 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20130121u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Das compilações às bases de dados enquanto objectos de propriedade intelectual |
| Primeira menção de responsabilidade | Pedro Dias Venâncio |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*). Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | No âmbito do regime tradicional do Direito de Autor, alicerçado internacionalmente nos parâmetros da Conveção de Berna, sempre foi reconhecida dignidade jus-autoral às compilações cuja selecção e disposição do seu conteúdo informativo revista carácter original. Modernamente, o surgimento e exponencial importância social, cultural e económica de bases de dados assentes na capacidade de armazenamento e tratamento de quantidades massivas de dados proporcionada pelo desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) colocou ao Direito também a questão da necessidade da sua tutela jurídica. No entanto, a estas falta usualmente o carácter original na selecção e disposição de dados que caracteriza as compilações e que se apresenta como requisito essencial ao reconhecimento da protecção por direito de autor. Este artigo explora a evolução das criações intelectuais associadas ao fluxo de informação enquanto produtos que acompanham o desenvolvimento das tecnologias de tratamento da informação e enquanto coisas incorpóreas susceptíveis de serem objecto de direitos subjectivos de propriedade intelectual. Neste âmbito salientam-se as opções da Directiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11de Março de 1996, relativa à protecção jurídica de bases de dados, transposta para Portugal pelo DL n.º 122/200, de 4/7. Por fim, conclui-se que face às opções legislativas tomadas persistem no nosso ordenamento jurídico diversos objectos jurídicos de protecção sobre coisas incorpóreas constituídos por criações intelectuais relacionadas com conjuntos estruturadosde dados ou informações, e elencam-se os eventuais conflitos dessa coexistência. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Braga |
| Data de publicação | Setembro-Dezembro 2012 |
| Número do volume | Tomo 61, n. 330 |
| Título | Scientia Ivridica |
| ISSN | 0870-8185 |
| Descrição física | p. 597-627 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROPRIEDADE INTELECTUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO DE AUTOR |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | BASE DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | VENÂNCIO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Pedro Dias |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_33165_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
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| 402892 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33165 | Analíticos de Periódicos |