| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375049 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121217u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade civil administrativa do Estado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Tiago Viana Barra |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução.1. Tema. 2. A cosmopolização do Direito Administrativo. 2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. 1. As diferentes concepções do princípio da separação de poderes nas revoluções liberais dos Sécs XVIII e XIX. 2. Da irresponsabilidade à responsabilidade plena do Estado - A evolução portuguesa. 3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. 1. A responsabilidade por facto ilícito. 2. A responsabilidade pelo risco. 3. Outros tipos de responsabilidade dos agentes públicos pelos danos causados no exercício da função administrativa do Estado. 4. A distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. 4. A consagração da teoria da “Faute du Service “ no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 1. Preliminares. 2. O contributo da doutrina francesa – “Faute de service e Faute du Service”. 3. A influência da jurisprudência francesa na densificação do conceito de “Faute du Service”. 4. A teoria da “faute du Service” na jurisprudência portuguesa. 5. Conclusões. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2011 |
| Número do volume |
Ano 71, vol. 1 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 111-206 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BARRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Tiago Viana |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_256_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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