| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374951 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120816u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido |
| Informação de outro título |
as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Albano Morais Pinto |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Texto-base da intervenção produzida no CEJ em 15 de junho de 2012. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Razão de ser das infracções tributárias. II - O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributária na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III - O tipo e as suas circunstâncias. IV - Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2012 |
| Número do volume |
Ano 33, n.º 130 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 141-185 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFRACÇÃO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO DE CONFIANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE AO IVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Albano Morais |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_32724_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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