| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374902 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120710u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Crime de violação de normas urbanísticas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Madalena Paixão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no artigo. Artigo que constitui uma síntese do trabalho realizado no âmbito do curso de pós-graduação em Direito do ambiente, ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (2009-2010) do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que o crime de violação de regras urbanísticas emergiu. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Junho 2012 |
| Número do volume |
Nº 3 |
| Título |
Investigação Criminal |
| ISSN |
1647-9300 |
| Descrição física |
p. 44-67 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
URBANISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PAIXÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Madalena |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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