Tributação das manifestações de fortuna (Record no. 374786)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 374786 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20120201u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Tributação das manifestações de fortuna |
| Primeira menção de responsabilidade | Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro Fanha ... [et al.] |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A tributação por avaliação indirecta, por via das manifestações de fortuna, surgindo como mecanismo justificado tanto por necessidades de efectivação do princípio da capacidade contributiva, como por objectivos de luta contra a fraude e à evasão fiscal, tem sido objecto de profundas reflexões, desde a sua introdução no nosso ordenamento, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Na presente exposição, pretendeu-se, num primeiro momento, não só fazer um enquadramento do contexto que presidiu a esta opção do legislador e uma análise da própria consagração legal do regime e subsequentes alterações, mas também aferir como, em termos procedimentais, se processa a aplicação desta disciplina singular. Por outro lado, foi incontornável um périplo pelas doutrina e jurisprudência que têm marcado este instituto, que tantas dúvidas interpretativas tem suscitado, com especial enfoque nas questões-chave, relativas aos conceitos de rendimento e valor de aquisição, à ilisão parcial da fonte do rendimento e à legitimidade da avaliação indirecta em anos posteriores do ano N. Finalmente, aludiu-se ainda aos meios de defesa ao alcance do contribuinte, com especial enfoque na problemática do ónus da prova e dos meios de prova admissíveis. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Setembro-Dezembro 2011 |
| Número do volume | Nº 15 |
| Título | Julgar |
| ISSN | 1646-6863 |
| Descrição física | p. 203-251 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | FRAUDE FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | EVASÃO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO FISCAL |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_32417_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 402567 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32417 | Analíticos de Periódicos |