| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374162 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100817u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O Ministério Público na justiça administrativa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Francisco Narciso |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou " Modelo Francês"; 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou " Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento constitucional. 3.3.2. A reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo contencioso administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual Justiça Administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A acção pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2010 |
| Número do volume |
Ano 31, n.º 122 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 95-132 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER JUDICIAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NARCISO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Francisco |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_31231_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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