| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374109 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100325u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Andreas Anthony Isenberg |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*)Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado no Curso de Direito penal Económico e Europeu de 2007/2008 (IDPEE / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), sob orientação do Prof. Doutor Pedro Caeiro. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura ainda verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2009 |
| Número do volume |
Ano 19, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 217-265 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA O AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DO AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ISENBERG |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Andreas Anthony |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_30736_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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