| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373997 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090803u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis |
| Informação de outro título |
artigos 674.º -A e 674.º-B, do Código de Processo Civil |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandra Chícharo das Neves |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2009 |
| Número do volume |
Ano 30, n.º 118 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 97-122 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NEVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandra Chícharo das |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_30323_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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