| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373907 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090514u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Contra a abolição do direito penal juvenil ou das suas características essenciais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Heribert Ostendorf |
| Outras menções de responsabilidade |
trad. Manuela Baptista Lopes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Artigo publicado na revista NStZ (Neue Zeitschrift für Strafrecht) 2006, Heft 6, pp. 320-326. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. A reivindicação da abolição do direito penal juvenil - parte de uma estratégia política. II. Argumentos contra a abolição do direito penal juvenil. 1. A abolição do direito penal juvenil é contrária às obrigações internacionais da República Federal da Alemanha. 2. A abolição do direito penal juvenil entra em ruptura com a tradição alemã de direito penal e com a implementação de um direito geral de menores. 3. A abolição do direito penal juvenil é incompatível com exigências constitucionais. 4. A abolição do direito penal juvenil entra em contradição com conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e conhecimentos criminológicos. 5. A abolição do direito penal juvenil, segundo os conhecimentos da penologia, não leva a menos mas sim a mais criminalidade. III. Agravamento do direito penal juvenil - ameaça realista. 1. Diminuição da idade de imputabilidade penal dos 14 para os 12 anos. 2. Retirada dos jovens adultos do direito penal juvenil. 3. Aumento da pena máxima de 10 para 15 anos de pena juvenil. 4. Introdução de uma "encarceração de entrada ou de advertência". 5. Introdução de uma medida de segurança no direito penal juvenil. IV. Está em causa a razão e a moral. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2006 |
| Número do volume |
N.º 4 |
| Título |
Infância e Juventude |
| ISSN |
0870-6565 |
| Descrição física |
p. 69-91 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JOVEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENOLOGIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ALEMANHA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
OSTENDORF |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Heribert |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_29951_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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