| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
373899 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20090512u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Gravação não consentida de conversa |
| Informação de outro título |
junção a inquérito |
| -- |
competência do juiz de instrução criminal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Margarida Santos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*)A seguir a estas alegações, publica-se a Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa que incidiu sobre a matéria do recurso. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A matéria em investigação. O perigo de lesão de um direito fundamental de J. O exercício de um direito de defesa por parte de M. e de S. A licitude do registo fonográfico. A admissibilidade da prova, à luz do art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra: necessidade e proporcionalidade/exigência de autorização judicial. Em síntese: Face ao disposto no art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra em processo penal. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2009 |
| Número do volume |
Ano 30, n.º 117 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 159-177 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TELEFONE MÓVEL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ACÇÕES E RECURSOS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Margarida |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_30009_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
