O estatuto do Ministério Público e a reforma do mapa judiciário (Record no. 373893)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 373893 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20090511u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O estatuto do Ministério Público e a reforma do mapa judiciário |
| Primeira menção de responsabilidade | A. Laborinho Lúcio |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O autor começa por desenvolver a análise da recente reforma do mapa judiciário, criticando a "dimensão restrita do objecto da nova lei", ao "incidir apenas sobre a organização e funcionamento dos tribunais, deixando de fora qualquer tratamento da circunscrição enquanto tal e, assim, todo o conjunto de instrumentos que com aqueles interagem, com vista à administração da justiça, na sua projecção mais global e integrada". Para depois se debruçar sobre as alterações ao Estatuto do Ministério Público introduzidas pelo mesmo diploma que alterou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, incidindo sobre o sensível tema da relação e da compatibilização, e procurando "o ponto de encontro"; entre a autonomia, que "não pode ser concebida demasiado longe da noção de independência reclamada para o poder judicial", e a hierarquia, no duplo sentido da mera direcção e gestão funcionais e da "organização da própria investigação criminal e do exercício da acção penal, com implicação directa e material nestes e nas decisões a proferir no próprio processo". Conclui apelando à "urgente" "intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, na formulação do conjunto de normas internas que permitam, em termos de nomeações, transferências, afectações e distribuição de serviço, uma interpretação dos preceitos agora integradores do Estatuto do Ministério Público conforme à Constituição da República Portuguesa, na parte em que tal for ainda possível de conseguir". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Janeiro-Março 2009 |
| Número do volume | Ano 30, n.º 117 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| ISSN | 0870-6107 |
| Descrição física | p. 5-25 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRIBUNAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | LÚCIO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | A. Laborinho |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_30009_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 401674 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30009 | Analíticos de Periódicos |