| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373642 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080827u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luis Silva Pereira, Teresa Alves Martins |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Dossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O princípio "ne bis in idem" é reconhecido como um princípio geral de direito penal em todos os estados-membros da União Europeia. É feita uma análise do significado e do alcance deste princípio no actual contexto internacional e as propostas contidas no Livro Verde da Comissão Europeia no que respeita à resolução de conflitos entre Estados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
[Lisboa] |
| Data de publicação |
2007 |
| Número do volume |
2.º Semestre, n. 7 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 313-356 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INSTRUMENTO INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luis Silva |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARTINS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Teresa Alves |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_28996_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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