Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle (Record no. 373550)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 373550 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20080509u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Le príncipe non bis in idem et le cumul des sanctions administrative et pénale à l’épreuve de la Cour constitutionelle |
| Primeira menção de responsabilidade | Frédéric Lugentz |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O Acórdão n.º 67/07, de 26 de Abril de 2007, do Tribunal Constitucional da Bélgica, trata da delicada utilização de princípios do direito penal supranacional e belga. O mérito deste acórdão reside na confirmação de uma jurisprudência elaborada a partir de acórdãos precedentes que seguiam a via traçada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os factos de um caso em particular e o respectivo objecto das questões submetidas ao Tribunal Constitucional são apresentados, com base nos quais o artigo analisa o fundamento e o campo de aplicação do princípio “non bis in idem”, a conjugação deste princípio com a noção de pena e a aplicação em cúmulo jurídico de sanções administrativas e de sanções penais. Conclui-se que, apesar da utilização dos mesmos critérios pelo Tribunal Constitucional e pelo Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da natureza real de uma sanção e do quadro geral que a envolve, nomeadamente das garantias processuais, força a constatação de que a sua jurisprudência é divergente, na medida em que se trata de deduzir desta análise os efeitos de um cúmulo de diligências de carácter penal, mas onde algumas são qualificadas como administrativas. Se a via seguida pelo Tribunal Constitucional parece lógica e indubitável conforme aos textos internacionais (e ao princípio do seu primado sobre o direito belga), esta solução, da qual se recorda que a mesma diz respeito ao quadro de competências e modalidades de intervenção particulares a esta jurisdição, poderia ter o efeito de transportar para a ordem jurídica belga, as dificuldades com que se confrontou o Tribunal Europeu. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Bruxelles |
| Data de publicação | Décembre 2007 |
| Número do volume | 87e année, nº 12 |
| Título | Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN | 0035-4384 |
| Descrição física | p. 977-1006 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DOUTRINA JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | LUGENTZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Frédéric |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_28703_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 401331 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28703 | Analíticos de Periódicos |