| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373398 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20071112u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Contribuição para a reforma da lei de arbitragem voluntária |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Pereira Barrocas |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução; 2. Modalidades e regime processual da intervenção dos tribunais judiciais no processo arbitral; 3. Definição da competência territorial e hierárquica dos tribunais judiciais intervenientes; 4. Decretamento de medidas cautelares pelos árbitros; 5. A questão da recorribilidade da sentença arbitral para os tribunais judiciais; 6. Recurso para tribunal arbitral; 7. A inclusão da violação da ordem pública entre as causas de anulação da sentença arbitral; 8. Reenvio da sentença arbitral para sanação de vícios ou substituição no conhecimento do mérito; 9. A invocação das causas típicas de anulação da sentença arbitral na oposição à execução; 10. O regime da cláusula compromissória nos contratos de adesão; 11. O número supletivo de árbitros; 12. Arbitragem multi-partes e arbitragem multi-contratos; 13. Regime de autonomia da convenção de arbitragem; 14. O dever da revelação de conflitos de interesses pelos árbitros no momento da aceitação do encargo; 15. Definição do regime de responsabilidade versus imunidade dos árbitros; 16. Enquadramento legal do julgamento segundo a equidade; 17. Arbitragem doméstica, arbitragem estrangeira e arbitragem transnacional; 18. Arbitragem apenas baseada em documentos; 19. Arbitragem com intervenção do Estado; 20. Princípio "in favorem validitatis"; 21. Algumas questões de tramitação processual: a) Poderes dos árbitros em caso de não participação das partes no processo arbitral; b) Regras sobre notificações e prazos processuais; c) Manutenção e reinício dos trâmites arbitrais em caso de substituição de árbitros; d) Poderes de decisão do presidente; 22. A arbitragem e os meios electrónicos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro 2007 |
| Número do volume |
Ano 67 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 277-339 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LITÍGIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS CAUTELARES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BARROCAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Pereira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28357_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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