| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373313 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070814u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (direito penal e direito processual penal) |
| Informação de outro título |
2005 |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Henriques Gaspar |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O autor refere alguns casos registados em 2005 que foram levados até ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pretende, com esta apresentação, transmitir para informação, uma visão da evolução e da consolidação da jurisprudência do Tribunal em matérias relacionadas com o direito penal e processual penal: na Turquia uma situação material decorrente dos procedimentos internos turcos relativos à detenção, julgamento e condenação à morte do lider do Partido dos Trabalhadores do Kurdistão; na Rússia as condições de detenção em ambiente de sobrelotação prisional e condições sanitárias e um outro caso de alegados maus tratos numa esquadra de polícia; em França um caso de servidão e um outro sobre a compatibilidade do artigo 8.º da Convenção e certos meios de investigação criminal; na Suécia um caso de internamento compulsivo por doença contagiosa; na Bulgária um caso de privação de liberdade em cumprimento de uma decisão condenatória proferida "in absentia"; na Alemanha um internamento compulsivo numa clínica psiquiátrica particular, sem verificação de condições, por determinação familiar e sem consentimento da pessoa internada e um segundo caso de medidas invasivas de investigação num processo por excesso de velocidade; na Itália um caso sobre a garantia de acesso a um tribunal, e a existência de um recurso efectivo contra a aplicação pela administração penitenciárias de um específico regime de detenção, e um outro caso sobre a publicação na imprensa da fotografia de uma pessoa investigada num processo penal por infracções fiscais; no Reino Unido a avaliação da garantia do "privilege against self-incrimination"; e na Grécia um caso sobre o direito à presunção de inocência. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2007 |
| Número do volume |
Ano 17, n.º 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 149-176 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LIBERDADES FUNDAMENTAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EUROPA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GASPAR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Henriques |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28219_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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