| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
373299 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20070731u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
O Ministério Público no contencioso administrativo |
| Informação de outro título |
memória e "razão de ser" |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Isabel F. Costa |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
I. Introdução. II. O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III. A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. a. Justificação. b. Caracterização da acção pública administrativa. c. A intervenção do Ministério Público nas acções administrativas propostas por particulares - artigos 62.º e 85.º do CPTA. d. A acção pública administrativa como instrumento de realização do Estado de Direito e de defesa de bens e valores comunitários. IV. A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. a. Enquadramento. b. Representação judiciária do Estado. c. Defesa de bens jurídicos ambientais e interacções - ordenamento do território, urbanismo e património cultural. V. Síntese conclusiva. VI. Nota final explicativa. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2007 |
| Número do volume |
Ano 28, n.º 110 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 5-46 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Isabel F. |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_28212_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
