| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373268 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070608u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Lamas Leite |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) O texto corresponde, com alterações, à comunicação apresentada pelo autor no âmbito do «Colóquio sobre o Segredo de Justiça», organizado pela Associação Jurídica da Maia e realizado no dia 16 de Setembro de 2006, no Fórum da Maia, integrado no ciclo de conferências em homenagem ao Senhor Conselheiro Dr. Fernando Araújo de Barros. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
"Multímoda pode ser a forma de abordagem da temática do segredo de justiça em processo penal, principalmente numa época em que a ciência que o estuda como que «desceu à rua» e se encontra em profunda discussão - tantas vezes inquinada pelo discurso político fácil e gratuito. Focaremos a nossa intervenção no domínio do regime legal do chamado «segredo interno» e seus nós problemáticos, apenas na fase de inquérito e do prisma do arguido, em constante diálogo tensional com a Lei Fundamental (CPP). Numa segunda fase, enquadrados pela mais recente jurisprudência constitucional, encetaremos uma análise da proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP) no que tange aos temas referidos, revisão essa já aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 7-9-2006, e em versão que se pensa final, em reunião de 16-11-2006, tendo sido ainda objecto de acordo político-parlamentar firmado a 8-9-2006, entre o PS e o PPD/PSD, o que garante, em absoluto, a aprovação da dita proposta, na Assembleia da República, durante - espera-se - o primeiro trimestre de 2007". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2006 |
| Número do volume |
Ano 16, n.º 4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 539-573 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INQUÉRITO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DA DEFESA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Lamas |
| Datas |
1977- |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_28109_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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