| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373208 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070423u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A contratualização do conteúdo do plano urbanístico |
| Informação de outro título |
reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Teixeira Freire |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1 - Introdução. 2. O urbanismo concertado - um novo paradigma de actuação administrativa: 2.1. O conceito de acordo urbanístico; 2.2. Classificações de acordos urbanísticos; 2.2.1. Atendendo ao critério da qualidade das partes: acordos inter-administrativos, acordos urbanísticos “stricto sensu” e acordos entre particulares tendo por objecto a produção de efeitos jurídico-urbanísticos; 2.2.2. Atendendo ao critério do objecto: acordos de planeamento e acordos de execução; 2.2.3. Atendendo ao critério da regulação normativa: acordos típicos e atípicos. 3. Acordos de planeamento: 3.1. Da admissibilidade dos acordos de planeamento. O caso espanhol; 3.2. Da admissibilidade dos acordos de planeamento em Portugal; 3.2.1. Limites à liberdade de celebração: a) - Pronúncia pela Assembleia Municipal; b) - A prossecução do interesse público. 3.2.2. Limites à liberdade de estipulação: a) - O princípio da proibição do desvio de poder; b) - O princípio da prossecução do interesse público. Salvaguarda do “ius variandi”; c) - Cláusula de obrigação de realizar o aproveitamento urbanístico; d) - O prazo de garantia de estabilidade do plano. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2004 |
| Número do volume |
Vol. 45, n.º 1 e 2 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 423-439 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
URBANISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PLANEAMENTO URBANO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FREIRE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Teixeira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27547_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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