| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373191 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070420u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Bases para uma transposição da Directriz n.º 00/31, de 8 de Junho - comércio electrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
J. Oliveira Ascenção |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Enquadramento geral: 1. A situação actual; 2. Índole da Directriz; 3. Os constrangimentos actuais da transposição; 4. As insuficiências básicas do anteprojecto; 5. Sistematização a adoptar. II - Prestação de serviços da sociedade da informação: 6. O princípio do livre acesso e exercício; 7. Prestador de serviços estabelecido; 8. A livre circulação de serviços; 9. Informações a prestar; 10. Códigos de conduta. III - Responsabilidade dos prestadores de serviço em rede: 11. A exclusão de um dever geral de vigilância; 12. Os tipos de responsabilidade dos prestadores de serviço; 13. O "simples transporte"; 14. Armazenagem temporária (“caching”); 15. A "armazenagem em servidor"; 16. A solução provisória e imediata dos casos duvidosos; 17. Prestadores de instrumentos de busca e de hiperconexões; 18. Âmbito e justificação; 19. A responsabilidade do titular do sítio que predispõe hiperconexões. 20. Liberdade de informação versus apropriação de um conteúdo ilícito. IV - Comunicações comerciais: 21. Informações a prestar; 22. Comunicação comercial não solicitada; 23. Comunicações comerciais em profissões regulamentadas. V - Contratação electrónica: 24. O princípio da admissibilidade; 25. Requisitos anteriores à emissão da ordem de encomenda; 26. Ordem de encomenda e aviso de recepção; 27. A conclusão do contrato; 28. Contratação automática. VI - Aplicação e sanções: 29. Resolução de litígios; 30. Entidade de supervisão; 31. Contra-ordenações; 32. Sanções acessórias. VII - Disposições finais: 33. Conteúdo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2003 |
| Número do volume |
Vol. 44, n.º 1 e 2 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 215-252 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMERCIAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ASCENÇÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
J. Oliveira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27546_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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