| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373153 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070404u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Protecção de dados pessoais na internet |
| Primeira menção de responsabilidade |
Catarina Sarmento e Castro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A autora "[...] debruça-se sobre a questão que mais cedo preocupou o legislador europeu neste domínio: a protecção dos dados pessoais registados, processados e comunicados com recurso às novas tecnologias da informação e da comunicação; por outras palavras, a defesa dos indivíduos perante os riscos decorrentes de utilizações dessas tecnologias susceptíveis de colidirem com os seus direitos e liberdades. Com a Internet emergem novas categorias de dados pessoais, reconhece a autora: por exemplo, que os regimes da protecção de dados pessoais se encontrem em permanente evolução e adaptação. É o que explica, também, o apelo aos Tribunais para que reinterpretem princípios e regras em vigor à luz do desenvolvimento tecnológico: é disso exemplo modelar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça no caso Lindqvist [...].". Tópicos abordados: 1. Introdução: tomemos (também) a sério o direito à autodeterminação informativa na Internet. O que é a Internet? 2. Enquadramento jurídico dos tratamentos de dados pessoais. As fontes internacionais, europeias e nacionais de Direito. Os direitos do titular dos dados pessoais. Os princípios de tratamento dos dados pessoais. As sanções no direito português. 3. A protecção dos dados pessoais na Internet. O IP e a identificação do titular dos dados pessoais. A World Wide Web, a teia do tamanho do Mundo. Clickstream. Tratamentos de dados invisíveis: cookies e spyware. Correio electrónico. SPAM. Filtros de comunicações on-line. 4. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2006 |
| Número do volume |
N.º 35 |
| Título |
Sub Judice - Justiça e Sociedade |
| ISSN |
0872-2137 |
| Descrição física |
p. 11-29 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CASTRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Catarina Sarmento e |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27911_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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