| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373040 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070129u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare |
| Informação de outro título |
parte I |
| Primeira menção de responsabilidade |
Vânia Costa Ramos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no artigo. O presente trabalho, posteriormente sujeito a alteração, foi elaborado no âmbito do Seminário de Direito Processual Penal adstrito ao tema Reforma do Processo Penal, da componente curricular do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 2005. 2.ª parte do artigo publicada na "Revista do Ministério Público", n.º 109, Jan-Mar 2007. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho analisa a imposição ao arguido de obrigações de entrega de documentos, prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea e) do projecto “Corpus Juris”, e a sua admissibilidade face ao direito português. Pela extensão do trabalho, optou-se por fazer uma divisão em duas partes. Neste número publica-se a primeira, na qual se procede ao enquadramento do tema na problemática do direito ao silêncio e do “fair trial”. Precisa-se, ainda, o conceito de documento adoptado e, porque a compreensão dos conceitos envolvidos pressupõe uma perspectivação dos mesmos à escala europeia, termina-se passando em revista a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a matéria: 1. Introdução; 2. Excurso - o que é um documento?; 3. O direito ao silêncio e o conceito de “fair trial” - origem, enquadramento e evolução. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2006 |
| Número do volume |
Ano 27, n.º 108 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 125-149 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JULGAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RAMOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Vânia Costa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27662_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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