| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373024 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070125u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O "regime jurídico" das opções sobre acções (ano de 2000) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Diogo Leite de Campos, Susana Soutelinho, Ana Miguel dos Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. I - As opções de compra de acções "stock options"? Conceito e fim. 1. O conceito. 2. A tributação das "opções": Direito Comparado. II - A questão de direito. 3. Enquadramento da questão de direito. III - Apreciação da situação segundo os princípios do direito tributário. 4. A certeza do Direito tributário e a "patologia" legislativa. 5. Análise da evolução legislativa - um caso "patológico". Uma norma incompleta. III - A proibição da retroactividade das normas fiscais. 6. A proibição da retroactividade em outros ordenamentos jurídicos. Introdução - Direito à certeza e não retroactividade. 7. A proibição da retroactividade das normas tributárias materiais - outros Direitos. 8. A proibição da retroactividade em Portugal. A) Constituição da República. B) Lei geral tributária. C) Doutrina. D) Jurisprudência. E) Resumo. 9) A extensão da não retroactividade. Evolução da Doutrina. A) A não-retroactividade em geral. B) A não retroactividade em Direito Fiscal. 10. Apreciação crítica da extensão da proibição da retroactividade. 11. Retroactividade "mínima". O critério "pro rata temporis". 12. Cont. - Superação do critério "pro rata temporis" - o critério da casualidade. 13. Recapitulação - (antes de continuar...). 14. Os ganhos em causa como "facto tributário isolado" só dependente da fixação da taxa. 15. Consequências da retroactividade: a inexistência da norma. 16. O pseudo carácter interpretativo da lei de 29 de Dezembro. Síntese final. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Setembro 2006 |
| Número do volume |
Ano 66 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 489-516 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BENEFÍCIOS FISCAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAMPOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Diogo Leite de |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SOUTELINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Susana |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27601_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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