Limites à actuação das forças e serviços de segurança (Record no. 372501)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 372501 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20060217u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Limites à actuação das forças e serviços de segurança |
| Primeira menção de responsabilidade | Mário Gomes Dias |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança.Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Loures |
| Data de publicação | Julho-Dezembro 2005 |
| Número do volume | III Série,n.6 |
| Título | Polícia e Justiça |
| ISSN | 0870-4791 |
| Descrição física | p.21-31 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | SEGURANÇA PÚBLICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | SEGURANÇA INTERNA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PODERES DE POLÍCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MEDIDAS DE POLÍCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Mário Gomes |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_26791_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 400282 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ26791 | Analíticos de Periódicos |