| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372057 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050228u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O sigilo bancário e a sua relevância fiscal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Patrício Paúl |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A.- Regime geral do sigilo bancário: 1.- Âmbito do dever de sigilo bancário; 2 - Sanções da violação do dever de sigilo; 3 - Excepções ao dever de sigilo. B.- O sigilo bancário no âmbito do direito tributário: 1- antecedentes legislativos: 4. - O Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro; 5.- O Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro; 6 - O Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; 7 - Os Códigos dos Impostos sobre o Rendimento (CIRS e CIRC); 8 - A Lei Geral Tributária. II - A envolvente internacional e comunitária: 9.- O Relatório da OCDE sobre a melhoria do acesso à informação para fins tributários; 10. - O projecto de Directiva comunitária sobre a tributação dos rendimentos da poupança; III - Os antecedentes próximos da revisão do regime do sigilo bancário para efeitos fiscais: 11.- O Relatório da Comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal; 12. - O Relatório da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI); 13. - A Proposta de lei de autorização legislativa n.º 36/VIII, de 30 de Junho de 2000; 14- A Proposta de lei sobre a reforma da tributação do rendimento e a adopção de medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais. IV - O regime jurídico de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais constantes da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro: 15. - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; 16.- Comentários ao actual regime legal de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril 2002 |
| Número do volume |
Ano 62 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p.573-603 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO BANCÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EVASÃO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PAÚL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge Patrício |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_ |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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