| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371876 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20041006u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Escutas telefónicas |
| Informação de outro título |
pontos de discussão e perspectivas de reforma |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cristina Ribeiro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No que se refere à questão da intercepção das escutas telefónicas e às perspectivas de reforma da respectiva legislação, a autora do artigo reflecte sobre as seguintes questões: compatibilidade do regime das escutas telefónicas com as normas constitucionais, ou seja: a consagração dos direitos fundamentais, prevista pela Constituição, por um lado, e por outro, a restrição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na medida do estritamente necessário à garantia e salvaguarda de outros direitos ou interesses, consagrados igualmente na Constituição. A este propósito faz uma breve descrição do regime legal em que se enquadram as escutas telefónicas e a intercepção e gravação das comunicações telefónicas. Necessidade de reajustes no sistema português: 1- centralização num único acto judicial irrecorrível da decisão quanto à transcrição ou não de determinadas sessões gravadas através de escutas telefónicas. 2- papel do Ministério Público na determinação de quais as sessões relevantes a serem transcritas. 3- âmbito subjectivo das escutas telefónicas - quem pode ser escutado. 4- escutas telefónicas que revelam factos tutelados pelo dever de segredo profissional, religioso e de Estado e pelas relações de confiança. 5- acesso aos autos de transcrições das intercepções telefónicas na fase de inquérito. As escutas telefónicas na sua aplicação prática. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2003 |
| Número do volume |
Ano 24, n. 96 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 67-89 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESCUTAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RIBEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cristina |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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