| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371517 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Espanhol |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La tenencia de animales potencialmente peligrosos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Agustín García López de Coca |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em Espanha, a proliferação de ataques a pessoas perpetrados principalmente por cães, causando-lhes muitas vezes lesões graves e até a morte, levou a que os cidadãos forçassem as autoridades competentes a adoptar medidas de protecção mais eficazes. Neste âmbito e para além de legislação anterior, destaca-se a Lei 50/1999 de 23 de Dezembro, relativa ao Regime Jurídico da Posse de Animais Potencialmente Perigosos. Esta legislação foca, entre outras, questões que se prendem com: a definição do conceito de animal potencialmente perigoso; os requisitos necessários à obtenção de licenças para a posse de animais potencialmente perigosos; as obrigações dos donos e dos criadores; as medidas de segurança a serem tomadas em lugares e espaços públicos; o regime de sanções. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Madrid |
| Data de publicação |
Abril 2003 |
| Número do volume |
N.174 |
| Título |
Policía |
| ISSN |
0213-4012 |
| Descrição física |
p.50-55 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE SEGURANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESPANHA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LÓPEZ DE COCA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Agustín García |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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