| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371294 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030602u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime dos "dados pessoais" informatizados |
| Informação de outro título |
algumas notas sobre a articulação entre as leis n.º 65/93 e n.º 67/98 |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Renato Gonçalves |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O regime de acesso a "dados pessoais" com "tratamento informatizado" ou "automatizado", previsto na Lei de Protecção de Dados pessoais "informatizados" (LPD: Lei n.º 67/98), é distinto do regime geral de acesso a "dados pessoais", previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.º 65/93. O articulista desenvolve esta matéria, que estrutura da seguinte forma: articulação entre a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei da Protecção de Dados; princípios constitucionais e lei; os riscos da informatização; definição de "dados pessoais"; "Tratamento" de dados; as posições da CADA e da CNPD; posição adoptada; outros argumentos; outras questões; conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Janeiro-Abril 2002 |
| Número do volume |
V. 51, n. 292 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p. 63-80 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Renato |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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