| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
370330 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20021030u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi du 8 avril 2002 relative à l'anonymat des témoins |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marie-Aude Beernaert, Damien Vandermeersch |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No âmbito das medidas governamentais destinadas a lutar contra a grande criminalidade organizada, o legislador belga acaba de introduzir um regime legal para a audição de testemunhas sob anonimato, em matéria penal. Trata-se da Lei de 8 de Abril de 2002 relativa ao anonimato de testemunhas. No âmbito de aplicação desta lei, cabe referir algumas questões com ela relacionadas, designadamente: a sua aparente contradição com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; a situação anterior no direito belga, no que respeita à regulamentação da audição de testemunhas; o âmbito de aplicação desta nova legislação; o anonimato parcial das testemunhas; o anonimato total das testemunhas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Juillet-Août 2002 |
| Número do volume |
N.7.8 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p.715-744 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESTEMUNHA ANÓNIMA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ORGANIZADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DA DEFESA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BEERNAERT |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marie-Aude |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VANDERMEERSCH |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Damien |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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