| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
370284 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20021011u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Justiça penal internacional |
| Informação de outro título |
o Tribunal Penal Internacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Manuel da Silva Miguel |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A criação do Tribunal Penal Internacional foi um processo moroso e complexo (a ideia da sua criação remonta já a 1872), mas representa a vontade de a comunidade internacional se dotar de um instrumento jurisdicional que a todos vincule na repressão e prevenção de crimes graves de natureza internacional, habilitado ao exercício da justiça penal, no que se refere a crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Entre outros países, Portugal acolheu com entusiasmo esta iniciativa, tendo depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em Fevereiro de 2002. Faz-se um historial sobre a criação deste tribunal, suas características, composição, organização e princípios pelos quais se rege. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2002 |
| Número do volume |
Ano 23,n.º 90 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p.57-78 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME DE GUERRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA A HUMANIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MIGUEL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Manuel da Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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