| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369688 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010907u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O consumo de droga na política e na técnica legislativas |
| Informação de outro título |
comentário à lei n.º 30/2000 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cristina Líbano Monteiro |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A nova lei (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro) que regula o consumo, bem como a aquisição e detenção para consumo, de drogas ilícitas, derroga o DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, instaurando, em lugar do crime aí definido (art. 40.º), uma contra-ordenação. Esta mudança, o modo como é operada, as suas consequências dogmáticas e, por último, a sua oportunidade, constituem objecto de considerações por parte da autora do artigo. Neste contexto, observam-se as seguintes questões: a natureza contra-ordenacional da proibição; o sistema de sanções; os critérios de aplicação das sanções; a criação "ad hoc" da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções; o procedimento quanto ao tratamento e prevenção da dependência dos consumidores; a descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo; a articulação da nova lei com a anterior. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2001 |
| Número do volume |
Ano 11,fasc.1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.67-98 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TOXICODEPENDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONTEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cristina Líbano |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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