| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369297 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010213u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Uma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Manuel Ribeiro de Almeida |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No âmbito da reforma em curso relativa à justiça administrativa portuguesa, assinalam-se 3 anteprojectos de lei que se designam: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (ETAT); Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Comissões de Conciliação Administrativa. Neste contexto, e relativamente ao CPTA, alguns juristas pretendem pôr fim à intervenção do Ministério Público (MP) no contencioso administrativo. No presente artigo o autor manifesta a sua opinião justificando a pertinência da intervenção do Ministério Público, sintetizando-a através das seguintes rubricas: o "estado da arte"; a imparcialidade; a economia; a legislação comparada (Espanha, França, Alemanha, União Europeia, EUA, Itália); a gestão da magistratura; a tradição. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2000 |
| Número do volume |
Ano 21,n.84 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p.95-117 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALMEIDA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
JOSÉ Manuel Ribeiro de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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