| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369197 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010103u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - uma reforma adequada aos dias de hoje |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eliana Gersão |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Com o presente texto procura-se apresentar as traves mestras dos dois novos diplomas legais, respectivamente a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa. Estas duas novas leis que irão oportunamente entrar em vigor, regulamentam em moldes fortemente inovadores a intervenção estadual junto de crianças e jovens em perigo ou de menores de 12 a 16 anos agentes de factos qualificados pelo direito penal como crimes, pondo fim ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores - OTM). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2000 |
| Número do volume |
N.2 |
| Título |
Infância e Juventude |
| ISSN |
0870-6565 |
| Descrição física |
p.9-47 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IMPUTABILIDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GERSÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Eliana |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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