| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369019 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20001124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Algumas reflexões sobre a nova legislação respeitante às infracções aduaneiras |
| Informação de outro título |
Dec.-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Gomes Dias |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Considerações sobre o Decreto-Lei n.º 187/83 que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro 1983 |
| Número do volume |
Ano 4, v. 15 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 107-150 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ECONÓMICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFRACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADUANEIRO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário Gomes |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_9247_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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