| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
367819 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tribunal - Princípio da imparcialidade - artigo 6., parágrafo 1. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| Informação de outro título |
sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1994. caso Saraiva de Carvalho contra Portugal. |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Henriques Gaspar |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Tecem-se algumas considerações relativas à sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 22 de Abril de 1994, no caso Saraiva de Carvalho contra Portugal, em que o apelante recorreu àquele Tribunal alegando violação do princípio da imparcialidade por parte dos tribunais portugueses, princípio esse consagrado no artigo 6, parágrafo 1., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Jul.-Set.1994 |
| Número do volume |
V.4,n.3 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.405-417 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FP-25 DE ABRIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO TERRORISTA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GASPAR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Henriques |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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