| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
366759 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Constitucionalidade da protecção penal dos Direitos de Autor e da Propriedade Industrial |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
É posta em discussão a constitucionalidade dos artigos 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do art. 212 do Código da Propriedade Industrial, a propósito de um caso ido a tribunal relativo a uma empresa titular de direitos sobre obras fonográficas. São tecidas algumas considerações genéricas sobre o princípio da legalidade em matéria penal, passando pela análise do problema com a caracterização das disposições legais incriminadoras citadas e do seu contexto normativo e pela interpretação conforme a Constituição. Termina com algumas conclusões em directa relação com o caso levado a Tribunal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 1994 |
| Número do volume |
V.4,n.4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.465-496 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE AUTOR |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Miranda |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge |
| Datas |
1941- |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACHADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel Pedrosa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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