| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
366145 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Julian J.E. Schutte |
| Outras menções de responsabilidade |
trad. Manuel António Lopes Rocha |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A questão da competência extraterritorial em matéria penal suscita muitas vezes aos estados-membros ambiguidades quanto à sua aplicação, uma vez que os referidos Estados têm, nesta matéria, opiniões diversas profundamente radicadas nas tradições e nas doutrinas jurídicas de cada um. No sentido de tentar chegar a um acordo relativamente à extensão dos poderes nacionais nesta matéria, nomeadamente no que se refere a pessoas perseguidas criminalmente, foi criado no período de 1984 a 1988 e no seio do Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa, um comité restrito de peritos sobre competência extraterritorial. Apresentam-se alguns aspectos do relatório do referido comité, nomeadamente questões que se prendem com o papel do direito internacional público, as formas de competência, os mecanismos de regulação dos conflitos de competência, etc. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro- Março 1993 |
| Número do volume |
V. 3, n. 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 11-52 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SCHUTTE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Julian J.E. |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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