| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
364983 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Considerations prospectives sur la loi du 5 aout 1992 sur la fonction de police. |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joel Hubin |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Este artigo foi apresentado num colóquio organizado pela Escola de Criminologia Jean Constant da Universidade de Liége, em Dezembro de 1993. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Tecem-se comentários à nova lei belga de 5 de Agosto de 1992, sobre a função policial, legislação que se inscreve no conjunto das reformas projectadas pelo Governo e que decorre dos relatórios das comissões parlamentares de inquérito, constituídas na sequência dos insucessos de diversas intervenções policiais e judiciais. Faz-se alusão a aspectos positivos da lei, tais como os seus objectivos, o enquadramento legal de certas intervenções de polícia, a subordinação da intervenção policial ao respeito dos direitos e liberdades individuais, a protecção jurídica dos funcionários de polícia, fórmulas de coordenação e de colaboração entre serviços de polícia, chamando-se no entanto a atenção para as lacunas que a lei apresenta. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Fev.1994 |
| Número do volume |
N.2 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| Descrição física |
p.130-139 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNÇÃO POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRÁTICA POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
HUBIN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJP |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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