| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363544 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Les modifications en matière de repérage et d'écoute de (télé) communications introduites par la loi du 10 Juin 1998 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Damien Vandermeersch |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No presente artigo expõem-se os comentários relativos às alterações à lei de 30 de Junho de 1994 sobre a protecção da vida privada contra as escutas, conhecimento e registo de comunicações e de telecomunicações privadas. Esta legislação encontrou algumas dificuldades na sua aplicação, facto que levou à necessiade de a rever e de a alterar pela nova lei de 10 de Junho de 1998. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Dec 1998 |
| Número do volume |
V.78,n.12 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p.1061-1074 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESCUTAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIDA PRIVADA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VANDERMEERSCH |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Damien |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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