| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363224 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Christian Lambrechts |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Jul.-Aou.1993 |
| Número do volume |
A.73,n.7-8 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| Descrição física |
p.732-741 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLUIÇÃO DA ÁGUA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA O AMBIENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECOLHA DA PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VALOR PROBATÓRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LAMBRECHTS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Christian |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJP |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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