| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
363138 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20190711u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
O Estado continua a preferir a coima à pena? A Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto – medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Saragoça da Matta |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
In: Estudos em homenagem a Agostinho Pereira de Miranda / comissão organizadora Diogo Xavier da Cunha, Jan Dalhuisen, Joana Vasconcelos. - Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-7841-0. p. 423-438. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Analisa o novo regime sancionatório do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto), comparando-o com o regime anterior (Lei n.º 25/2008, de 6 de maio). Aprofunda a comparação dos dois regimes/diplomas ao nível dos conceitos, definições, tipologias penais, quadros normativos e regulamentares (como, por exemplo, os Avisos do Banco de Portugal), sublinhando algumas lacunas, incongruências e críticas que lhes podem ser feitas ao nível formal, substancial e ideológico. Refere alguns novos tipos penais criados no âmbito do novo regime jurídico (divulgação ilegítima de informação; revelação e favorecimento da descoberta da identidade; e desobediência), numa tendência “neocriminalizadora” de alguns aspetos (menores), quando por outro lado, se assiste paralela e simultaneamente a uma descriminalização de outros comportamentos (mais graves), nivelando, como contraordenações, comportamentos totalmente distintos, numa “terraplanagem axiológica”. Por fim, ainda no capítulo comparativo entre regimes, aponta o novo elenco, mais alargado, das “entidades obrigadas” e das “pessoas politicamente expostas”, o novo (enorme) elenco de normas (deveres e proibições) cuja violação gera contraordenação (com um correspondente enorme incremento das molduras das coimas) e ainda algumas questões que poderão advir do cruzamento da nova lei de proteção de dados com a estabelecida proibição de anonimato dos clientes ou utentes das “entidades obrigadas” (questões essas potenciadas pelas novas regras e mecanismos de cooperação nacional e internacional mais intensos). |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
|---|
| Título |
In: Estudos em homenagem a Agostinho Pereira de Miranda / comissão organizadora Diogo Xavier da Cunha, Jan Dalhuisen, Joana Vasconcelos. - Coimbra : Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-7841-0. p. 423-438.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
COIMA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
MATTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paulo Saragoça da |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_25_000000000000000_B_21_37062 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
